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Contribuição Sindical

 

Prevista em lei arts. 8 a 149 da Constituição Federal e arts. 578 a 580 da CLT. 

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (imposto sindical) é um tributo federal e, portanto, obrigatório e imprescindível para o exercício de qualquer profissão. Tal contribuição está prevista em lei, especificamente, no arts. 8 a 149 da Constituição Federal e arts. 578 a 580 da CLT, sendo devido por todo profissional independentemente de ser ou não associado ao sindicato de sua categoria. O referido imposto também é obrigatório àqueles profissionais servidores públicos, conforme determinação do Ministério do Trabalho.

 

 

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Contribuição Sindical 2018

 

A representatividade do SINDVET/MG somente se fortalecerá com o seu apoio

na defesa e na valorização da nossa classe profissional. 

 

Conforme decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada pelo SINDVET/MG em 07 de fevereiro de 2018, a contribuição sindical tem vencimento para o dia 28/02/2018, no valor de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos). 

 

A guia de recolhimento personalizada será enviada pelos correios. Contudo, devido à um atraso no envio das guias, caso ela não chegue até a data do vencimento, os colegas poderão emiti-la diretamente pelo site (clicando no link abaixo) até o dia 10/03/2018 sem cobrança de juros ou multa .

 

A cobrança do referido imposto sindical equivale ao valor de 01 um dia de trabalho do salário mínimo profissional do médico veterinário considerando a remuneração devida para a carga horária de 08 horas/dia conforme previsto na lei 4.950-A/66 c/c CLT. Porém, neste ano de 2018, definiu-se novamente, que a base de cálculo do imposto sindical de 2018 será a remuneração mensal mínima fixada para a carga horária de 06 seis horas/dia, ou seja, o equivalente ao valor de 01 um dia de trabalho de R$ 5.724,00 que é igual a R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos). Obs.: O médico veterinário que está aposentado, mas ainda exerce a profissão e tem o seu CRMV/MG ativo, deve pagar a contribuição sindical normalmente.

 

Mais informações sobre a Contribuição Sindical podem ser encontradas no menu CONTRIBUIÇÃO 2018, clicando em MUDANÇAS NA REFORMA TRABALHISTA e depois em PERGUNTAS E RESPOSTAS.

 

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Como emitir a guia sindical

Médico Veterinário

A contribuição sindical é devida por todo profissional independentemente de ser ou não associado ao sindicato de sua categoria. Caso sua guia não chegue até a data do vencimento você poderá pagar a sua contribuição sindical na qualidade de profissional liberal emitindo a respectiva GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA - GRCSU no link informado acima, conforme o seguinte passo a passo:

 

1. Clique em Emissão da Guia Sindical → Informe o nº do CPF → Prosseguir →

2. Selecione a Referência → 02/2018 → Selecione o Enquadramento → Profissional Liberal → Prosseguir →

3. Preencher os campos com os dados pessoais: 

NOME:

DATA:

ENDEREÇO COMPLETO:

EMAIL:

FONE:

CNAE: 2233 – Veterinários e zootecnistas → Prosseguir →

4. Simular Valor  → Imprimir.

Uma janela abre com o boleto da guia sindical para impressão.

 

Após o pagamento da referida contribuição, os colegas deverão apresentar cópia da guia ao setor de recursos humanos da empresa em que trabalham até o dia 10 de março, evitando assim a cobrança em duplicidade.

 

ATENÇÃO:

Cabe ao profissional estar quite com a sua Contribuição Sindical. Assim, você evita incorrer nas penalidades previstas na legislação trabalhista (MULTA, JUROS, INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA), além da cobrança judicial na Justiça do Trabalho.

 

Empregador

Qualquer empresa que possua em seu quadro de funcionários médico(s) veterinário(s) deverá anualmente, até o dia 30 de abril, recolher a contribuição sindical correspondente a 1 (um) dia de salário, descontado nos holerites dos referidos profissionais que não tenham apresentado o comprovante de pagamento da guia de contribuição sindical na qualidade de profissional liberal. O empregador deverá fazer o recolhimento da contribuição sindical exclusivamente a esse sindicato e a guia pode ser emitida no link informado acima, conforme o seguinte passo a passo:

 

1. Clique em Emissão da Guia Sindical → Informe o nº do CNPJ → Prosseguir →

2. Selecione a Referência → 02/2018 → Selecione o Enquadramento → Empregado → Prosseguir →

3. Preencher os campos com os dados pessoais: 

NOME:

DATA:

ENDEREÇO COMPLETO:

EMAIL:

FONE:

CNAE: 2233 – Veterinários e zootecnistas → Prosseguir →

4. Simular Valor  → Imprimir.

Uma janela abre com o boleto da guia sindical para impressão.

 

 

ATENÇÃO:

*Após o pagamento, o empregador deverá enviar para o email contato@sindvetmg.org.br a relação dos empregados, na qual conste nome completo, função exercida, remuneração recebida no mês do desconto da contribuição sindical e o comprovante de recolhimento do valor descontado conforme determina a legislação trabalhista (Nota Técnica N°202/SRT/MTE/2009).

 

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Porque Contribuir

O SINDVET/MG somente conseguirá atingir seus fins sociais se você, caro colega Médico Veterinário, nos apoiar através da sua obrigação tributária, representada pelo recolhimento da sua contribuição sindical, que deve ser efetivada a cada ano.

 

Você sabia que do valor cobrado no imposto apenas 60% é destinado ao SINDVET/MG. O restante é rateado entre a União (Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT) e as demais entidades representativas da classe dos Profissionais Liberais (CNPL, Central Sindical, FENAMEV), conforme o disposto no art. 589 da CLT.

 

Portanto, somente com a contribuição sindical ao SINDVET/MG, este poderá oferecer maiores benefícios aos seus associados na luta e na defesa do profissional Médico Veterinário.

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Dados da Entidade Sindical

Vencimento: 30/04/2018
Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de Minas Gerais
Código Sindical: 012.224.01628-1 - CNPJ (CGC): 17.389.800/0001-49
End.: Av. do Contorno, 4480, sl. 1004, Funcionários, CEP: 30.110.028, Belo Horizonte/MG