____

Homologação

 

A importância de fazer homologação da rescisão contratual no SINDVET/MG.

O Médico Veterinário possui um poderoso instrumento na luta por salários mais justos: a Lei 4.950-A/66 que dispõe sobre os salários normativos para a categoria. (leia mais na aba salário profissional). O SINDVET/MG exige o cumprimento dessa lei no momento de calcular o valor que o profissional tem direito a receber, na rescisão do contrato de trabalho, por respeito ao profissional e em defesa da categoria.

 

O SINDVET/MG não cobra nenhum tipo de taxa da empresa e muito menos do trabalhador para fazer a homologação. Contudo, o profissional deverá estar sindicalizado, ou seja, quite com o recolhimento da Contribuição Sindical dos últimos cinco anos. Muitos colegas ainda ignoram essa informação, mas a Contribuição (Imposto) Sindical é de natureza tributária e obrigatória e o próprio Ministério do Trabalho é quem delega aos sindicatos efetuar a cobrança, tendo em vista que o Governo Federal detém 20% dessa receita, que é destinada ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

O que ocorre com frequência é que muitos Médicos Veterinários não fazem o pagamento da Contribuição Sindical diretamente ao SINDVET/MG, através da guia enviada ou retirada pelo site e deixam a cargo da empresa em que trabalham proceder ao desconto em folha para pagar o sindicato. Entretanto, muitas empresas fazem esse repasse para um sindicato que representa a categoria preponderante na empresa e muitas vezes acaba não sendo para o SINDVET/MG. Com isso, o profissional passa a acreditar que está contribuindo para o SINDVET/MG, quando, na realidade, está cadastrado e pagando para outro sindicato. Observamos que a legislação permite ao profissional liberal recolher a Contribuição Sindical direto para o seu sindicato, através de guia própria para depois apresentar ao RH da empresa evitando o desconto em folha que, como já informado, nem sempre está sendo repassado para o SlNDVET/MG.

____

Quem pode fazer?

A legislação trabalhista estabelece que a rescisão de contrato de um empregado com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do sindicato que representa a categoria daquele trabalhador e, na inexistência deste, da Superintendência Regional de Trabalho (SRT). Esse ato é chamado de homologação, quando são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber, seja no caso de dispensa sem justa causa ou de pedido de demissão. 

____

Agendamento

A homologação deve ser feita no primeiro dia útil após o término do aviso prévio. Já se o aviso prévio tiver sido indenizado, ou seja, pago pelo empregador sem ter sido cumprido pelo trabalhador, o pagamento deve ser feito no décimo dia útil após o desligamento do empregado. As homologações no SINDVET/MG serão efetuadas de segunda à sexta-feira, das 14h às 18h, desde que previamente agendadas pelo telefone (31) 2535-2248 ou através do e-mail contato@sindvetmg.org.br
 

____

Documentação necessária

 

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho em 5 (cinco) vias;
  • Livro de registro de empregado ou ficha de registro;
  • Atestado admissional;
  • Carta de preposição provando o vínculo empregatício do preposto com a empresa;
  • Guia do seguro desemprego;
  • Extrato da conta do empregado no FGTS, constando os últimos 06 (seis) meses de depósito e
  • Saldo atualizado constando multa rescisória de 40%;
  • Chave eletrônica de liberação do FGTS;
  • Comprovante do Aviso Prévio em 03 (três) vias, sendo que 01 (uma) fica em posse do Sindicato;
  • Comprovante de pagamento da Guia da Contribuição Sindical.