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1. DESCRIÇÃO

Ação que visa a cobrança dos Prêmios de Produtividade decorrentes dos Acordos de Resultado cumpridos pelos servidores mineiros, nos anos em não ocorreu déficit fiscal.

 

2. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Histórico Funcional (Portal do Servidor);
  • Avaliações de Desempenho (Portal do Servidor);
  • Histórico deAfastamentos (Portal do Servidor);
  • Xerox do CPF e da Carteira de Identidade;
  • Comprovante de Residência;
  • Assistência Judiciária Gratuita (solicitar via email);
  • Procuração (solicitar via email);
  • Contrato de Prestação de Serviços (solicitar via email).

 

3. PROCEDIMENTO

1. Entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINDVET através do formulário abaixo ou pelo e-mail juridico@sindvetmg.org.br, requerendo os documentos que devem ser solicitados via e-mail; 

2. Enviar todos os documentos digitalizados para o Departamento Jurídico do SINDIVET por e-mail: juridico@sindvetmg.org.br ou via Correios para o endereço: Rua dos Timbiras, nº 138, sala 802, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.140-060;

3. Após o ajuizamento da ação, o Departamento Jurídico do SINDVET disponibilizará ao filiado os dados necessários para o acompanhamento do trâmite processual.

4. CUSTAS  PROCESSUAIS

1. Caso a ação seja ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública não haverá o pagamento de custas judiciais prévias na primeira instância. Porém, se sentença for de improcedência dos pedidos e o filiado optar por interpor recurso e não for beneficiário da assistência judiciária deverão ser recolhidas pelo filiado a taxa de custas judiciais no momento oportuno;

2. Nas ações de competência da Justiça Comum e não sendo o filiado beneficiário da assistência judiciária gratuita, o Departamento Jurídico do SINDVET  previamente enviará ao filiado a guia para o devido recolhimento da taxa de custas judiciais para a distribuição da ação conforme a tabela fixada pelo Tribunal competente.