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Salário Profissional

 

Fixado nos termos da Lei 4.950/A de 1966

O salário mínimo profissional dos Médicos Veterinários é fixado nos termos da Lei 4.950/A de 1966. É dever das entidades representativas de classe, dos sindicatos e da sociedade defender e lutar por um salário maior que o mínimo profissional. Recebemos denúncias sobre o descumprimento do salário mínimo profissional, para atuar em prol do trabalhador e oficiar o Ministério do Trabalho e Emprego para competente fiscalização.

 

 

Obs.: Esta Lei nº 4.950-A/66 não se aplica aos servidores públicos civis (estatutários) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, nos termos do julgamento da Representação nº 716 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 12 do Senado Federal.

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Cálculo Salário Mínimo Profissional

Salário mínimo vigência 2018: R$ 954,00

Mémória de Cálculo Hora/Dia/Mês

 

Para a jornada de 06 horas diárias:
6 horas x R$ 954,00 = R$ 5.724,00 por mês.

 

Para jornada de 07 horas diárias: 

Acrescenta-se 25%, à hora normal para obter-se o valor de 1 (uma) hora extra por dia.
R$ 954,00 x 6 hs = R$ 5.724,00
R$ 5.724,00 / 180 horas (30 dias x 6h) = R$ 31,80 por hora normal
R$ 31,80 x 1.25 = R$ 39,75

R$ 39,75 x 30 dias = R$1.192,50
R$ 5.724,00 + R$1.192,50 = R$ 6.916,50 por mês.

 

Para jornada de 08 horas diárias:

Acrescenta-se 25%, à hora normal para obter-se o valor de 2 (duas) horas extras por dia.

R$ 954,00 x 6 hs = R$ 5.724,00
R$ 5.724,00 / 180 horas (30 dias x 6h) = R$ 31,80 por hora normal
R$ 31,80 x 1.25 = R$ 39,75
R$ 39,75 x 2h = R$ 78,06
R$ 78,06 x 30 dias = R$ 2.385,00
R$ 5.724,00 + R$ 2.385,00R$ 8.109,00 por mês.

 

Mémória de Cálculo Horas Semanais

São os mesmo valores do cálculo hora/dia/mês.

 

06 horas semanais de trabalho = (1 SM) = R$ 954,00 mensais

12 horas semanais de trabalho = (954,00 x 2) = R$ 1.908,00 mensais

18 horas semanais de trabalho = (954,00 x 3) = R$ 2.862,00 mensais

24 horas semanais de trabalho = (954,00 x 4) = R$ 3.816,00 mensais

30 horas semanais de trabalho = (954,00 x 5) = R$ 4.770,00 mensais

36 horas semanais de trabalho = (954,00 x 6) = R$ 5.724,00 mensais

42 horas semanais de trabalho = (jornada de 7 horas/dia) = R$ 6.916,50 mensais

44 horas semanais de trabalho = (jornada de 8 horas/dia) = R$ 8.109,00 mensais

 

HORA EXTRA:

Caso o contrato de trabalho firmado fixa jornada de 06 horas/diárias, 07 horas/diárias ou 08 horas/dia as horas que ultrapassam a carga horária fixada em contrato serão consideradas horas extras, sendo o valor destas acrescido de 50% (cinqüenta por cento), conforme o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, (vide: art.3º, Parágrafo único da Lei 4.950-A de 1966).

HORA NOTURNA: 

Lei 4950-A/66 - Art. 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

INSALUBRIDADE:

Verificar o direito de adicional por insalubridade conforme a CLT. 

 

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Acordos, Convenções e Dissídios

Obedecem a Lei 4.950/A de 1966

* Nesse ano de 2018 na há nenhum acordo, convenção coletiva ou dissídio vigente.

 

A CF 1988 reconhece os acordos e convenções coletivos de trabalho (art.7) e a CLT define e obriga as partes à negociação. Sendo assim, o SINDVET/MG tem como atividade primordial, estabelecer as normas, através das cláusulas negociais, suprindo as lacunas que eventualmente possam existir na legislação, protegendo os direitos trabalhistas e sociais dos Médicos Veterinários empregados e na defesa de interesses econômicos de empregadores, ambos na forma de categoria (trabalhadores e patronais, respectivamente)

 

ACORDO - quando há concordância de idéias entre as partes.

CONVENÇÃO - quando há deliberação entre as partes.

DISSÍDIO - quando há divergência entre as partes.