7.jpg

1. DESCRIÇÃO

Ação que visa a concessão da isenção de Imposto de Renda ao servidor APOSENTADO ou PENSIONISTA, acometido de moléstia elencada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com alterações trazidas pelas leis posteriores.

 

2. DESTINATÁRIOS

O benefício da isenção do Imposto de Renda destina-se aos APOSENTADOS e PENSIONISTAS que estejam acometidos de alguma das doenças graves ESPECIFICADAS NA LEI DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
A isenção alcança os rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia.

Assim, a isenção de Imposto de renda só alcança os portadores de doenças graves que estejam APOSENTADOS ou sejam beneficiários de PENSÃO POR MORTE, que estejam acometidos por doenças especificadas em lei.

 

3. QUAIS HIPÓTESES CONFEREM O DIREITO À ISENÇÃO?

Para concessão deste benefício, é necessário que a moléstia esteja elencada na Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 8.541/92 e Lei 11.052/04; e que a pessoa física seja APOSENTADA ou PENSIONISTA, bem como portadora de alguma das doenças relacionadas abaixo, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria ou  da pensão, e ainda, com base em relatório médico.

A) PARA APOSENTADOS:

  • Moléstia decorrente de acidente em serviço
  • Moléstia Profissional
  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
  • Neoplasia maligna
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa

B) Para BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
  • Neoplasia maligna
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Tuberculose ativa

4. PROCEDIMENTO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Para requerer a isenção, deve-se comprovar junto à fonte pagadora – Setor de Recursos Humanos da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM (caso seja aposentado) ou perante o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (caso seja pensionista) que o beneficiário de pensão/aposentado é portador de algumas das doenças acima previstas, apresentando LAUDO PERICIAL MÉDICO emitido por serviço médico oficial do Estado de Minas Gerais.


Veja o passo-a-passo do procedimento, bem como os documentos necessários e as providências que devem ser tomadas:


1º PASSO) MARCAR PERÍCIA NA (SCPMSO)

Realizar requerimento junto ao RH requerendo a realização de perícia.

Via de regra, a perícia médica é realizada no Serviço Médico Oficial do Estado, em Belo Horizonte, no 4º andar do Edifício Maleta. Entretanto, caso o aposentado/pensionista esteja impossibilitado de se locomover até Belo Horizonte, deverá encaminhar juntamente com os documentos acima, RELATÓRIO MÉDICO descrevendo a impossibilidade de se dirigir até o Serviço Médico de Belo Horizonte por razões de saúde, para que a Junta Médica possa deferir o pedido de realização de perícia no domicílio do requerente, ou no Serviço Médico de Saúde Oficial da Regional mais próxima de sua cidade.


2º PASSO) REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

Após o protocolo, o aposentado/pensionista deverá aguardar o envio da marcação da perícia, por correspondência enviada pelos Correios com Aviso de Recebimento.
Após o pedido de realização de perícia médica, o APOSENTADO/PENSIONISTA, irá ser informado pelo correio, da data, local e horário da perícia médica.
Ciente da data, hora e local, o APOSENTADO/PENSIONISTA deverá comparecer à perícia, levando todos os EXAMES/LAUDOS MÉDICOS que possam confirmar o quadro clínico de saúde apresentado pelo requerente.


3º PASSO) RESULTADO PERÍCIA MÉDICA

O resultado da perícia é enviado, aproximadamente, em trinta dias.

Se o resultado da perícia médica for contrário ao quadro clínico alegado, poderá ser apresentado recurso administrativo.

Nessa hipótese, o periciado deve ficar atento ao recebimento do resultado da perícia, pois o prazo para a interposição do recurso é de DEZ DIAS a contar da DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO PERICIAL.

Caso o recurso não seja provido, restará o AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL.


4º PASSO) REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA JUNTO À FONTE PAGADORA

Caso o resultado da perícia seja positivo, o próximo passo será requerer administrativamente o benefício da isenção do Imposto de renda junto à fonte pagadora, com base no laudo médico pericial do Serviço de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Após o reconhecimento da isenção, a fonte pagadora deixará de proceder aos descontos do imposto de renda.

Após o processamento pela fonte pagadora, a isenção passará a vigorar com base na data do requerimento do benefício, sendo expedida certidão de isenção de Imposto de Renda.


5º PASSO)  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTO A RECEITA FEDERAL

Caso a fonte pagadora reconheça a isenção retroativamente, isto é, em data anterior cujo desconto do imposto na fonte já foi efetuado, podem ocorrer DUAS situações:
1) o reconhecimento da fonte pagadora retroage ao mês do exercício corrente (ex.: estamos em Abril do ano corrente e a fonte reconhece o direito à partir de janeiro do mesmo ano): o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos à partir do mês de concessão do benefício.

2) O reconhecimento da fonte pagadora retroage à data de exercícios anteriores ao corrente:
2.1) nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a restituir.

2.2) nos exercícios anteriores ao corrente, apresentaram-se declarações em que resultaram saldos de imposto a pagar.

 

Conforme o quadro de isenção do aposentado/pensionista, deverá se proceder à análise das declarações de Imposto de Renda para que seja solicitada as devidas restituições junto à Receita Federal (via ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL)

Nessa hipótese, a depender da complexidade dos cálculos das declarações de Imposto de Renda, poderá se fazer necessária a realização de cálculos contábeis por contador, cujos honorários deverão ser suportados pelo filiado da SINDVET.


De qualquer forma, o filiado será previamente informado sobre a necessidade de assistência contábil, bem como do valor dos honorários.

5. PROCEDIMENTO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO

1. Entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINDVET através do formulário abaixo ou pelo e-mail juridico@sindvetmg.org.br, requerendo os documentos que devem ser solicitados via e-mail; 

2. Enviar todos os documentos digitalizados para o Departamento Jurídico do SINDIVET por e-mail: juridico@sindvetmg.org.br ou via Correios para o endereço: Rua dos Timbiras, nº 138, sala 802, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.140-060;

3. Após o ajuizamento da ação, o Departamento Jurídico do SINDVET disponibilizará ao filiado os dados necessários para o acompanhamento do trâmite processual.

6. CUSTAS  PROCESSUAIS

1. Caso a ação seja ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública não haverá o pagamento de custas judiciais prévias na primeira instância. Porém, se sentença for de improcedência dos pedidos e o filiado optar por interpor recurso e não for beneficiário da assistência judiciária deverão ser recolhidas pelo filiado a taxa de custas judiciais no momento oportuno;

2. Nas ações de competência da Justiça Comum e não sendo o filiado beneficiário da assistência judiciária gratuita, o Departamento Jurídico do SINDVET  previamente enviará ao filiado a guia para o devido recolhimento da taxa de custas judiciais para a distribuição da ação conforme a tabela fixada pelo Tribunal competente.