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1. DESCRIÇÃO

Ação que visa a ampliação da Licença Paternidade de 5 para 20 dias, nos casos de indeferimento do pedido administrativo do servidor.  

 

2. ORIENTAÇÕES

O filiado deverá encaminhar requerimento/ e-mail à SGDP informando a data provável do nascimento da criança, bem como requerendo a garantia de que a licença – paternidade será prorrogada por mais 15 dias, nos termos art. 7°, XIX, da CF/88, II, art. 10, par. 1°, do ADCT; art. 1°, II da Lei 11.770 de 2008. Caso seja indeferido o pedido, há viabilidade de ajuizamento da ação.

 

3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  • Cópia do requerimento/e-mail encaminhado ao RH solicitando a prorrogação;
  • Cópia do indeferimento do pedido pelo RH;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de nascimento do filho ou atestado médico informando que a esposa está grávida e data prevista para o parto;
  • Contracheque atualizado;
  • Cópia dos documentos RG e CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Assistência Judiciária Gratuita (solicitar via email);
  • Procuração (solicitar via email);
  • Contrato de Prestação de Serviços (solicitar via email).

 

4. PROCEDIMENTO

1. Entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINDVET através do formulário abaixo ou pelo e-mail juridico@sindvetmg.org.br, requerendo os documentos que devem ser solicitados via e-mail; 

2. Enviar todos os documentos digitalizados para o Departamento Jurídico do SINDIVET por e-mail: juridico@sindvetmg.org.br ou via Correios para o endereço: Rua dos Timbiras, nº 138, sala 802, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.140-060;

3. Após o ajuizamento da ação, o Departamento Jurídico do SINDVET disponibilizará ao filiado os dados necessários para o acompanhamento do trâmite processual.

5. CUSTAS  PROCESSUAIS

1. Caso a ação seja ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública não haverá o pagamento de custas judiciais prévias na primeira instância. Porém, se sentença for de improcedência dos pedidos e o filiado optar por interpor recurso e não for beneficiário da assistência judiciária deverão ser recolhidas pelo filiado a taxa de custas judiciais no momento oportuno;

2. Caso o filiado opte pelo ajuizamento de Mandado de Segurança na justiça comum, em havendo interesse em pedir assistência judiciária gratuita, o filiado deverá encaminhar:

  • cópia dos 6 últimos contracheques;
  • declaração de assistência judiciária (solicitar por e-mail) e;
  • documentos que possam comprovar a impossibilidade do filiado arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família.

3. Em caso de indeferimento da assistência judiciária gratuita, o Departamento Jurídico do SINDVET encaminhará a guia de pagamento ao filiado referente às custas após a distribuição da ação, de acordo com tabela fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

 

6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1. O Departamento Jurídico não tem controle sobre o tempo de apreciação da liminar pretendida pelo magistrado;

2. O ideal é o filiado adote as providências cabíveis permitindo que haja tempo hábil entre o ajuizamento da ação judicial e o nascimento da criança;

3. O Departamento Jurídico não tem controle sobre o resultado da liminar, de modo que, caso indeferida, muito provavelmente, não haverá tempo hábil para recurso, restando somente a possibilidade reparatória como alternativa;

4. Caso a liminar seja deferida, a comprovação do direito à prorrogação ficará condicionada à obtenção e disponibilização da certidão de nascimento da criança pelo filiado;

5. Caso a liminar seja deferida, ela poderá ser futuramente revogada e poderá haver possibilidade de devolução de eventuais valores correspondentes ao período de afastamento.